Por Marilia da Silva / CPT Goiás
CPT Goiás participa de ato no Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo na SRTE/GO, em Goiânia (GO).
Nesta quarta-feira, 28 de janeiro, a CPT Goiás participou de atividade realizada pela Associação dos Auditores-Fiscais do Trabalho no Estado de Goiás (AAFITEGO), em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo e ao Dia do Auditor-Fiscal do Trabalho. O evento ocorreu na sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás (SRTE/GO), em Goiânia (GO), e contou com a presença de superintendentes, procuradores, juízes, desembargadores, sindicalistas e representantes de associações do Direito do Trabalho.
Na atividade, além de homenagens e da divulgação do balanço das ações de fiscalização de 2025, os Auditores-Fiscais do Trabalho (AFTs) se pronunciaram publicamente sobre a paralisação das ações de fiscalização, iniciada no último mês de dezembro e ainda em curso, como forma de protesto contra os recentes retrocessos na política nacional de enfrentamento ao trabalho escravo.
Os auditores denunciam ingerências nas ações fiscais, além de intimidação e assédio por parte do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, com a adoção de medidas que priorizam interesses econômicos empresariais em detrimento dos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores. Segundo eles, tais práticas vêm esvaziando o Cadastro de Empregadores flagrados em desrespeito às leis trabalhistas.
Ministro barra inclusões na Lista Suja
O Auditor Fiscal do Trabalho Roberto Mendes apresenta dados sobre os desafios atuais das equipes de fiscalização (Foto: Marilia da Silva)
Em setembro de 2025, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, ressuscitou uma antiga figura jurídica prevista no art. 638 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — a avocação — considerada até então letra morta na legislação trabalhista.
“Com esse instrumento, o ministro passou a avocar para si processos administrativos de autos de infração referentes a ações de combate ao trabalho escravo, anulando os referidos documentos e determinando a exclusão ou a não inclusão de empresas na Lista Suja”, denuncia o auditor-fiscal do trabalho Roberto Mendes.
A chamada “Lista Suja” do trabalho escravo constitui hoje o maior temor de empregadores flagrados em desrespeito aos direitos trabalhistas. A inclusão no cadastro pode trazer repercussões negativas, como danos à imagem e à reputação da pessoa e da empresa, restrições de acesso a financiamentos e incentivos fiscais, além da perda de negócios com clientes e investidores.
Criado em 2003 e atualmente disciplinado pela Portaria Interministerial MTE/MDHC/MIR nº 18/2024, o Cadastro de Empregadores conta hoje com 689 empregadores que submeteram pessoas trabalhadoras a condições análogas às de escravo. Deste total, 26 atuavam em Goiás, sendo 21 empregadores do próprio estado e 5 do Distrito Federal.
Até o presente momento, já foram avocados processos de três empresas: JBS Aves Ltda. (Passo Fundo–RS), com impedimento de sua inclusão na Lista Suja do trabalho escravo; Santa Colomba Agropecuária S.A. (Cocos–BA); e Associação de Desenvolvimento Sustentável e Solidário da Região Sisaleira (APAEB), de Jacobina–BA. Diversos outros pedidos de revisão por parte do ministro do Trabalho já estão em tramitação.
Homenagem às vítimas da Chacina de Unaí
Auditor Fiscal do Trabalho Afonso Borges realiza apresentação sobre os 22 anos da Chacina de Unaí (Foto: Marilia da Silva)
Na abertura da atividade na SRTE/GO, foi realizado um Ato de Memória pelos 22 anos da Chacina de Unaí. O momento contou com uma apresentação detalhada sobre o caso, resgatando a memória da luta dos familiares de Eratóstenes de Almeida Gonçalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, Auditores-Fiscais do Trabalho, e de Ailton Pereira de Oliveira, o motorista que os conduzia. As quatro vítimas foram assassinadas em uma emboscada organizada pelos chamados “reis do feijão” do noroeste mineiro, em 28 de janeiro de 2004, e o ato também relembrou as mobilizações da categoria por justiça.
O Brasil é reconhecido mundialmente como referência no combate ao trabalho escravo em suas diversas formas de manifestação, como trabalho forçado, jornadas exaustivas e trabalho degradante. Ao longo de 30 anos de atuação, mais de 68 mil trabalhadores e trabalhadoras foram resgatados de condições análogas à escravidão, com o pagamento de mais de R$ 150 milhões em verbas rescisórias. Somente em 2025, foram resgatadas 2.880 pessoas no Brasil, sendo 242 no estado de Goiás.
A garantia das prerrogativas de cada função, bem como a segurança, a proteção e a independência das pessoas profissionais que atuam nessas ações, é fundamental para que esse trabalho tenha continuidade, em pleno respeito à legislação brasileira.