Protocolo da Ação Direta de Inconstitucionalidade, de autoria do Partido dos Trabalhadores (PT), é realizado durante cerimônia de inauguração de escritório do MDA, em Goiânia. Atividade foi marcada também pela entrega de Moção de Aplausos da Câmara Municipal de Goiânia para a Comissão Pastoral da Terra

Por CPT Goiás | Fotos: Danilo Guimarães/FETAEG

Equipe do MDA, autoridades estaduais e federais e trabalhadores rurais participam de cerimônia de inauguração do escritório em Goiás: esperança de mais apoio à agricultura familiar (Foto: Danilo Guimarães / FETAEG)

A cerimônia de inauguração do escritório do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) em Goiás, realizada na manhã desta segunda-feira, 18, foi marcada por importantes momentos de denúncia, defesas da Agricultura Familiar e da Agroecologia, homenagens e pela realização de ato simbólico que envolveu a protocolação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Estadual Nº 22.419/2023, proposta e sancionada pelo governo estadual, no sistema virtual do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO).

A ADI, de autoria do Partido dos Trabalhadores (PT), foi articulada pelo deputado estadual Mauro Rubem atendendo pauta dos movimentos do campo. O objetivo da ação, que terá como relatora a desembargadora Nelma Branco Ferreira Perillo, é restringir os efeitos da nova lei, que possibilita o despejo imediato de mais de 3 mil famílias acampadas às margens de rodovias no estado de Goiás, sem direito a defesa.

A inconstitucionalidade da Lei Nº 22.419/2023 foi apontada em Nota Técnica da DPE e em Nota Técnica do GT sobre Reforma Agrária e Conflitos Fundiários do MPF. Movimentos e entidades de apoio denunciaram, durante a cerimônia desta segunda-feira, que a lei restringe direitos fundamentais de famílias que já vivem em situação de vulnerabilidade. Para estes grupos, trata-se de perseguição política contra as famílias que reivindicam o direito de acesso à terra por meio da Reforma Agrária, que com o novo regramento podem ser enquadradas em mais de 10 crimes e ser excluídas de programas sociais estaduais.

Deputado estadual Mauro Rubem, Antônio Chagas (Fetraf), Orlando Luis dos Santos (FETAEG) e Valdir Misnerovicz (Superintendente do MDA) entre diversas outras autoridades, falam ao público durante a inauguração do escritório (Fotos: Danilo Guimarães / FETAEG)

Juntamente com a inauguração do escritório, foi realizada também a posse oficial do superintendente do MDA em Goiás, Valdir Misnerovicz. Valdir, que também é assentado rural, foi a primeira liderança de movimento social presa injustamente com base na Lei Antiterrorismo (Lei Federal nº 13.260/2016), em maio de 2016, fato que inaugurou do uso do novo ordenamento jurídico para criminalização dos movimentos populares em todo o Brasil. Neste momento, a confluências dos atos evidencia a união de esforços em defesa do direito Constitucional da população de reivindicar a efetivação da Reforma Agrária em Goiás e em todo o país.

Ainda durante a cerimônia, a Comissão Pastoral da Terra recebeu uma Moção de Aplausos da Câmara Municipal de Goiânia, por seu trabalho de denúncia e acompanhamento de conflitos no campo junto a movimentos e comunidades do estado. A Moção foi entregue pela vereadora Kátia Maria a Antônio Baiano e Saulo Reis, da coordenação colegiada da CPT Goiás.

Vereadora de Goiânia, Katia Maria, entrega Moção de Aplausos à Comissão Pastoral da Terra (Foto: ASCOM MDA)

A atividade também incluiu a apresentação de toda a equipe do MDA em Goiás e contou com a presença e participação de uma enorme lista de representantes dos movimentos do campo, autoridades federais e estaduais. Em suas falas, todos reconheceram a importância da Agricultura Familiar para o Brasil e a importância de políticas públicas que contemplem a realidades dos pequenos produtores, comunidades e povos tradicionais que vivem na terra.

Compuseram também este momento Jéssica Brito, do Movimento de Mulheres Camponesas, Antônio Chagas, da Fetraf, Orlando Luis dos Santos, presidente da FETAEG, dos superintendentes Allan Trancoso, do Banco do Brasil, Elias D´Ângelo, do INCRA SR-04, Nelson Gonçalves Galvão, do IBAMA, Carmo Inácio da Silva, da CONAB, dos deputados estaduais Mauro Rubem e Bia de Lima, dos deputados federais Rubens Otoni e Adriana Accorsi, da vereadora de Goiânia Kátia Maria, da coordenadora dos escritórios estaduais do MDA, Patrícia Apolinário, de José do Carmo Alves, secretário-executivo adjunto do Ministério das Relações Institucionais, do  Procurador do Ministério Público do Trabalho, Alpiniano Prado Lopes, de representante da Seapa-GO, João Asmar Júnior, e José Eduardo França, superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuário em Goiás, Denise Aparecida Carvalho, representante do Ministério da Ciência e Tecnologia.

Alpiniano Prado Lopes, Procurador do Ministério do Trabalho, José do Carmo, Secretário-executivo Adjunto do MRI, e Jéssica Brito, do Movimento de Mulheres Camponesas: vozes plurais unidas em defesa dos trabalhadores e trabalhadoras rurais.