Ação do governo estadual afronta decisão do STF sobre a necessidade de mediação e posição da CSF antes da retirada de famílias que vivem em acampamentos

Sem ordem judicial, Governo de Goiás, por meio da polícia militar, intimida famílias e tenta realizar o despejo do Acampamento Vitor Manoel, localizado na fazenda Panorama, município de Nova Crixás. A ação teve início na tarde de hoje, terça-feira, 29. De acordo com determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), reintegrações de posse como esta não podem ocorrer sem a mediação e orientada da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Nos últimos meses, a comunidade vem sofrendo com uma crescente onda de violência, com intimidações e coerções praticadas por policiais militares. Moradores da comunidade denunciam que famílias que mudaram seus barracos de local, no interior da área, foram obrigadas a destruir suas moradias, sob alegação de que não podem construir novos barracos. Não há nenhuma determinação judicial que ampare a ação das forças de segurança estaduais.

O Acampamento Vitor Manoel se originou de negociações entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e o proprietário da fazenda. Nas tratativas, que se iniciaram em 2015, foi feito um termo de comodato, para que as famílias pudessem viver e produzir na área, que viria a ser assentamento de reforma agrária.