Em Goiás, mais de 3 mil famílias vivem em 51 acampamentos à beira de estadas, que podem ser despejado caso PL 1186, de autoria do estado de Goiás, seja aprovado

O Projeto de Lei 1186/2023, apresentado pelo governo Caiado à ALEGO no último dia 6 de novembro, tramita a toque de caixa na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Em apenas uma semana, o projeto foi lido em plenário, passou pela Comissão Mista da ALEGO, que rejeitou o pedido de arquivamento por inconstitucionalidade apresentado pelo Deputado Mauro Rubem, e foi aprovado na primeira votação em plenário.

Caso o projeto seja aprovado na segunda votação e entre em vigor, 3.318 famílias que vivem em acampamentos à beira de estrada em Goiás ficam ameaças de despejo. Atualmente, são 51 ocupações em faixas lindeiras no estado: 29 organizadas por sindicatos rurais ligados à Federação dos Trabalhadores Rurais na Agricultura familiar do Estado de Goiás (Fetaeg), 12 organizadas na Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (Fetraf) e 10 ocupações ligadas ao Movimento Popular Terra Livre. Matéria publicada no jornal O Popular do dia 15 de novembro aponta para o efeito de criminalização da lei, que estabelece diversos mecanismos de punição para quem ocupa faixas lindeiras.

Além dos movimentos do campo, que se articulam em defesa das famílias acampadas, a tramitação da matéria na ALEGO desperta preocupação em instituições públicas e organizações defensoras dos Direitos Humanos, que conhecem e acompanham as comunidades em risco. De forma geral, as comunidades acampadas em beiras de estada são compostas por famílias socialmente vulnerabilizadas, integradas muitas vezes por crianças, mulheres, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

Dr. Cláudia Maria Dadico, diretora do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrárias do MDA, afirmou que o órgão, integrante do Governo Federal, respeita a autonomia legislativa das demais entidades federativas, mas, a despeito disso, avalia como preocupante a tramitação de uma lei que pode representar mais um fator de acirramento de situações de conflito que já vem sendo denunciadas e envolvem a violência estatal.

Para ela, os acampamentos nas margens das estradas precisam ser compreendidos como forma de manifestação pelo cumprimento de uma política pública de Estado, que é a política constitucional de Reforma Agrária. “A Reforma Agrária é de responsabilidade da União Federal, mas também dos estados. A melhor forma de acabar com os acampamentos em beira de estrada é fazer a reforma agrária”, afirmou Dadico.

INCONSTITUCIONALIDADE

De acordo com o deputado Mauro Rubem, assim que o projeto chegou à Comissão Mista da ALEGO, seu mandato pediu vistas e, observando fatores de inconstitucionalidade, decidiu por pedir o arquivamento do PL. “Infelizmente, o voto em separado que apresentamos foi rejeitado. Os projetos do governo, mesmo apresentando inconstitucionalidades, têm sempre tramitado assim, de forma acelerada, o que é extremamente antidemocrático. Dificilmente conseguimos debater as matérias de forma apropriada com a sociedade”, diz o deputado. A assessoria jurídica de seu mandato aponta que a matéria invade competências da União, o que fere princípios constitucionais.

De acordo com o deputado, outros traços de inconstitucionalidades estão sendo analisados no projeto. “Caso a matéria seja aprovada na segunda votação, iremos dar entrada na justiça federal”, afirmou Mauro Rubem.

Deputado Mauro Rubem, na sessão ordinária do dia 14 de novembro: “Vamos entrar na justiça federal” (Foto: Will Rosa / ALEGO)

No entendimento do deputado, com o PL 1186/2023, o governador Ronaldo Caiado procura criar um ar de legalidade nas arbitrariedades praticadas por seu governo contra os trabalhadores que se organizam por Reforma Agrária, impedindo famílias que muitas vezes não têm para onde ir possam acampar na beira das estradas reivindicando acesso à terra, e passem a ser tratados como criminosas. Mauro Rubem aponta ainda que atividades de comerciantes, agricultores e até mesmo de manifestações culturais populares que utilizam as faixas lindeiras, como a Festa do Divino Pai Eterno e outras romarias, podem também podem ser punidas caso esta lei seja aprovada.

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE) também está sendo consultada sobre a legalidade do projeto.