Assinado por Ronaldo Caiado, PL 1186/2023 busca estabelecer novos mecanismos para reprimir, criminalizar e retirar direitos de famílias que ocupam faixas de terra à beira de rodovias estaduais e federais em Goiás

Na segunda-feira, dia 6 de novembro, foi apresentado na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (ALEGO) o Projeto de Lei Ordinária nº 1186/2023, assinado pelo governador Ronaldo Caiado. O PL, que propõe a instituição de uma “política estadual de segurança pública nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais, bem como das rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás”, se direciona explicitamente à repressão e restrição de direitos de pessoas classificadas como “invasores”, determinando ao poder público, por meio de diversas instituições, o dever de garantir a “dominialidade” das áreas.

A proposta busca instrumentalizar autoridades policiais e administrativas para coibir situações de ocupação de beira de estada definidas como “ilícitas”, com “combinação de medidas preventivas e repressivas”. O texto determina a condução coercitiva dos ocupantes por forças policiais, busca e apreensão de materiais, indiciamento, aplicação de multas e sua exclusão da condição de beneficiários de programas sociais do Estado de Goiás.

Além de legitimar a punição de ocupações realizadas por movimentos do campo, que historicamente têm utilizado as faixas de terra à beira de estradas para morar e produzir alimentos, enquanto reivindicam o seu direito de acesso à terra por meio da Reforma Agrária, o projeto de lei do governo de Goiás também legitima a punição a comerciantes e pequenos produtores que vendem seus produtos nas beiras de estradas.  

A matéria foi lida no plenário da ALEGO no dia 7 de novembro e encaminhado para apreciação na Comissão Mista. Parlamentares de oposição denunciam que a pressa na aprovação de matérias vindas do Poder Executivo tem a finalidade de impedir o debate a respeito dos conteúdos de propostas que ferem garantias constitucionais e direitos fundamentais de parte da população goiana.

Substitutivo do PL 138/2023 deve ser votado em plenário

O PL 1186/2023 não foi o primeiro projeto apresentado pelo governo de Goiás com objetivo de retirar direitos da população organizada por Reforma Agrária. Em março deste ano, o  Deputado Estadual Talles Barreto, vice-líder do governo Caiado na ALEGO, protocolou na casa o PL 138/2023, com proposta para restringir direitos civis de quem participa de ocupações.

Ao passar pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Assembleia, foi retirado do texto deste projeto de lei o trecho que determinava que pessoas identificadas como “invasoras de terras” fossem excluídas de programas sociais e assistenciais do Governo. Esta restrição de acesso a políticas públicas de amparo a pessoas em situação de vulnerabilidade, considerada incompatível com a garantia dos Direitos da Pessoa Humana, foi novamente incluída pelo governador Ronaldo Caiado no texto do PL 1186.

O substitutivo do PL 138/2023, que condensa outros dois projetos com teor semelhante, aguarda votação em plenário. O texto final determina a “proibição de invasões de propriedades privadas, rurais ou urbanas” em Goiás e o impedimento a pessoas indiciadas pelo crime de invasão de estabelecer contratos com o Estado.