Nova legislação estadual sobre minerais críticos, aprovada em 2025, permite que o governo contorne legislação federal na corrida por investimentos estrangeiros

Texto: Marília da Silva | Jornalista e documentarista, comunicadora da CPT Goiás
Para o Jornal Pastoral da Terra.
Edição: Julia Barbosa. Email: comunicacptgo@gmail.com | julia@cptnacional.org.br

Área de operação da Serra Verde, com expectativa inicial de mais de 25 anos de exploração. (Foto: José Cícero / Agência Pública)

Desde 2025, o governo de Goiás intensificou as negociações em busca de mais investimentos estrangeiros para a exploração de minerais estratégicos. O estado abriga atualmente a Mineradora Serra Verde, primeira operação fora da Ásia de produção comercial de concentrado de terras raras, minerais utilizados na fabricação de componentes tecnológicos essenciais para a transição energética e para novas tecnologias de uso militar.

A empresa, de capital estrangeiro, explora um depósito de argila iônica localizada no município de Minaçu, onde o Serviço Geológico Brasileiro (SGB) identificou há anos a presença significativa de quatro dos 17 minerais classificados como Elementos de Terras Raras (ETR). Em pronunciamento recente na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, o governador Ronaldo Caiado declarou que não será a única: “O grupo chileno já vai começar a exploração em Nova Roma. A [mineradora] de Iporá, daqui a uns dias, começa”*, afirmou.

Para contornar a legislação federal e garantir sustentação jurídica à agenda de expansão acelerada dos empreendimentos, Executivo e Legislativo estaduais se uniram, no último ano, para elaborar e aprovar a Lei nº 23.597/2025, publicada em agosto. A nova legislação criou a Autoridade Estadual de Minerais Críticos, presidida pelo próprio governador, e estabeleceu Zonas Especiais de Minerais Críticos no estado, áreas com prioridade no licenciamento ambiental e na concessão de benefícios fiscais, além de um fundo para gerir investimentos, incluindo royalties.

De acordo com a advogada Lara Estêvão, a lei desrespeita o artigo 20, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que os recursos minerais, inclusive do subsolo, são bens da União, cabendo apenas a ela autorizar pesquisa e lavra. “Ao centralizar negociações e criar mecanismos próprios de gestão do subsolo, o estado extrapola sua competência”, avalia. No site da Agência Nacional de Mineração (ANM), não consta o licenciamento de nenhum projeto de mineração de terras raras em Goiás.

Para a advogada, as novas regras também ignoram dispositivos da legislação federal que são fundamentais para a salvaguarda de comunidades tradicionais, quilombolas e povos indígenas impactados, como a obrigatoriedade da Consulta  Livre, Prévia e Informada. “Com a flexibilização do licenciamento ambiental, a tendência é que tenhamos cada vez menos fiscalização e controle sobre essas atividades”, afirma Lara.

Nos territórios tradicionais, a urgência dos negócios já produz efeitos. Em Nova Roma, famílias quilombolas vizinhas da área onde a empresa chilena citada pelo governador pretende se implantar relatam falta de informação. Gilvan Magalhães, liderança da Comunidade Quilombola Família Magalhães, afirma que representantes da Aclara Resources tentaram realizar consulta prévia por meio de reunião virtual.

A comunidade exigiu acompanhamento do INCRA e aguarda a apresentação de mais informações sobre impactos ambientais e compensações. “Eles falam que não vai ter impacto, que vão monitorando a área e corrigindo os problemas. Mas a gente não sabe como vai ser”, relata Gilvan. Diante das incertezas, a posição é firme: “Se não nos atenderem, a gente não assina nada!”, disse a liderança.