Ação na justiça federal pede ADPF para anular os efeitos da Lei Estadual 22,149/2023, do governo do estado de Goiás

Trabalhadores do campo, por meio da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG), protocolaram uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) pela suspensão do Lei Estadual N° 22.419/2023, sancionada pelo governador de Goiás no último mês de novembro, que criminaliza ocupações às margens de rodovias no estado de Goiás.  

Caso o Supremo não considere cabível a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a petição pode ser avaliada como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). O ministro Gilmar Mendes foi designado como relator da matéria.

O texto apresentado ao STF, a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares defende o direito fundamental à manifestação de ideias e opiniões através de movimentos sociais, sendo as ocupações um espaço de reivindicação de políticas públicas pela efetivação do acesso à terra por meio da reforma agrária, destacando a alta concentração de terras no estado de Goiás.

Orlando Luiz da Silva, presidente da Federação dos/as Trabalhadores/as na Agricultura Familiar do Estado de Goiás (FETAEG), instituição que entrou como Amicus Curae no processo, diz que a ação junto ao STF se soma à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada no TJ-GO pelo Partido dos Trabalhadores (PT), também com o objetivo anular os efeitos da Lei Estadual 22.149/2023, atendendo pauta dos movimentos do campo.

“Eu ando neste estado de Goiás inteiro e o que se vê são as empresas avançando com as plantações nas faixas de domínio, até a beira da rodovia, e as cercas das propriedades cada vez mais próxima dos acostamentos, o que pode agravar muito os acidentes. Essas são infrações que o governo precisava observar e ele não observa, não questiona e não proíbe. Porque penalizar neste momento apenas os trabalhadores, que estão somente se organizando em acampamentos para reivindicar que o governo os coloque em um pedaço de terra? Porque o governo não faz um levantamento sobre as terras devolutas do estado e assenta essas famílias com dignidade, para trabalhar e produzir?”, questiona o presidente da FETAEG.

A Comissão Pastoral da Terra Regional Goiás também entrou no processo como Amicus Curae.