Nova legislação estadual sobre minerais críticos, aprovada em 2025, permite que o governo contorne legislação federal na corrida por investimentos estrangeiros

Texto: Marília da Silva | Jornalista e documentarista, comunicadora da CPT Goiás
Para o Jornal Pastoral da Terra.
Edição: Julia Barbosa. Email: comunicacptgo@gmail.com | julia@cptnacional.org.br

Área de operação da Serra Verde, com expectativa inicial de mais de 25 anos de exploração. (Foto: José Cícero / Agência Pública)

Desde 2025, o governo de Goiás intensificou as negociações em busca de mais investimentos estrangeiros para a exploração de minerais estratégicos. O estado abriga atualmente a Mineradora Serra Verde, primeira operação fora da Ásia de produção comercial de concentrado de terras raras, minerais utilizados na fabricação de componentes tecnológicos essenciais para a transição energética e para novas tecnologias de uso militar.

A empresa, de capital estrangeiro, explora um depósito de argila iônica localizada no município de Minaçu, onde o Serviço Geológico Brasileiro (SGB) identificou há anos a presença significativa de quatro dos 17 minerais classificados como Elementos de Terras Raras (ETR). Em pronunciamento recente na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, o governador Ronaldo Caiado declarou que não será a única: “O grupo chileno já vai começar a exploração em Nova Roma. A [mineradora] de Iporá, daqui a uns dias, começa”*, afirmou.

Para contornar a legislação federal e garantir sustentação jurídica à agenda de expansão acelerada dos empreendimentos, Executivo e Legislativo estaduais se uniram, no último ano, para elaborar e aprovar a Lei nº 23.597/2025, publicada em agosto. A nova legislação criou a Autoridade Estadual de Minerais Críticos, presidida pelo próprio governador, e estabeleceu Zonas Especiais de Minerais Críticos no estado, áreas com prioridade no licenciamento ambiental e na concessão de benefícios fiscais, além de um fundo para gerir investimentos, incluindo royalties.

De acordo com a advogada Lara Estêvão, a lei desrespeita o artigo 20, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que os recursos minerais, inclusive do subsolo, são bens da União, cabendo apenas a ela autorizar pesquisa e lavra. “Ao centralizar negociações e criar mecanismos próprios de gestão do subsolo, o estado extrapola sua competência”, avalia. No site da Agência Nacional de Mineração (ANM), não consta o licenciamento de nenhum projeto de mineração de terras raras em Goiás.

Para a advogada, as novas regras também ignoram dispositivos da legislação federal que são fundamentais para a salvaguarda de comunidades tradicionais, quilombolas e povos indígenas impactados, como a obrigatoriedade da Consulta  Livre, Prévia e Informada. “Com a flexibilização do licenciamento ambiental, a tendência é que tenhamos cada vez menos fiscalização e controle sobre essas atividades”, afirma Lara.

Nos territórios tradicionais, a urgência dos negócios já produz efeitos. Em Nova Roma, famílias quilombolas vizinhas da área onde a empresa chilena citada pelo governador pretende se implantar relatam assédio e falta de informação. Gilvan Magalhães, liderança da Comunidade Quilombola Família Magalhães, afirma que representantes da Aclara Resources tentaram realizar consulta prévia por meio de reunião virtual.

A comunidade exigiu acompanhamento do INCRA e aguarda a apresentação de mais informações sobre impactos ambientais e compensações. “Eles falam que não vai ter impacto, que vão monitorando a área e corrigindo os problemas. Mas a gente não sabe como vai ser”, relata Gilvan. Diante das incertezas, a posição é firme: “Se não nos atenderem, a gente não assina nada!”, disse a liderança.